22/07/2026
Aviso de Consulta Pública SPA/MF nº 3/2026
Abre consulta pública sobre novas regras de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa.
Atualizado em 02/09/2026
Ler mais Regulamentação
do iGaming no Brasil
Novas regras, marcos importantes e expectativas
Em 2025, o Brasil entrou oficialmente em uma nova fase da regulamentação do iGaming e das apostas esportivas.
Este primeiro ano marcou a consolidação de um setor agora sob o olhar da lei, acompanhado por debates intensos, decisões estratégicas e avanços regulatórios relevantes.
Reunimos todos esses acontecimentos em um único espaço, organizado em uma timeline clara, objetiva e em constante atualização.
Acompanhe a evolução da regulamentação no Brasil.
LEGISLAÇÃO
Right on Track!
Atualizações constantes sobre o cenário legislativo do iGaming no Brasil.
O caminho que a legislação brasileira vem trilhando no mercado de iGaming é singular – marcado por ajustes, desafios e adaptações contínuas. Cada etapa desse processo traz especificidades que impactam diretamente operadores, parceiros e o ecossistema como um todo.
Aqui, você encontra informações detalhadas sobre:
- Legislação em vigor
- Seus desdobramentos e prazos
- Entidades reguladoras
- Portarias e instrumentos legais
- Principais marcos do processo regulatório
13/07/2026
Instrução Normativa MF nº 21/2026
Dispõe sobre procedimentos para impedir cadastro/uso das apostas por beneficiários do Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor.
Atualizado em 02/09/2026
Ler mais13/07/2026
Portaria SPA/MF nº 2.066/2026
Veda a participação nas apostas de quota fixa de beneficiários do Desenrola Adimplentes e do Fies Empreendedor.
Atualizado em 02/09/2026
Ler mais10/07/2026
Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026
Disciplina a proteção do consumidor na publicidade e oferta de apostas de quota fixa.
Atualizado em 02/09/2026
Ler mais03/07/2026
Portaria SPA/MF nº 1.964/2026
Exige frases de advertência obrigatórias na publicidade de apostas de quota fixa.
Atualizado em 02/09/2026
Ler mais26/06/2026
Instrução Normativa SPA/MF nº 8/2026
Dispõe sobre procedimentos para impedir cadastro/uso das apostas por beneficiários da renegociação do Fies.
Atualizado em 02/09/2026
Ler mais26/06/2026
Portaria SPA/MF nº 1.638/2026
Veda a participação nas apostas de quota fixa de beneficiários da renegociação de dívidas do Fies.
Atualizado em 02/09/2026
Ler mais19/06/2026
Decreto nº 13.033/2026
Regulamenta instrumentos de asfixia financeira contra o mercado ilegal de apostas.
Atualizado em 02/09/2026
Ler mais17/06/2026
Portaria MF nº 1.766/2026
Regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista na Lei Complementar nº 224/2025.
Atualizado em 02/09/2026
Ler mais01/06/2026
Nota Técnica SEI nº 3.620/2026/MF
Trata das ações de comunicação, publicidade e marketing de apostas de quota fixa durante a Copa do Mundo da FIFA 2026.
Atualizado em 02/09/2026
Ler mais08/05/2026
Portaria 1287 - Altera Código da Receita Federal
Altera Codigo da receita federal para recolhimentos
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais05/05/2026
Instrução Normativa 3 - Como proceder para se adequar ao Desenrola
Regras para adaptar os sistemas para jogadores que aderirem ao programa Desenrola
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais04/05/2026
Portaria 1237 - Regras programa Desenrola
Define regras para aderir ao Desenrola - Afeta jogos
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais24/04/2026
Resolução CMN nº 5.298/2026
Regra relacionada à organização e funcionamento do mercado de derivativos; relevante para delimitação de mercados preditivos e apostas.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais23/04/2026
Nota Técnica 2958 - Mercado de previsao
Dispõe sobre a exploração ilegal de apostas de quota fixa por fornecedores dos denominados Mercados de Previsão.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais01/04/2026
Bloqueio de plataformas de mercado preditivo
Ação de fiscalização contra plataformas que operavam fora do marco regulado, com bloqueio de sites não autorizados.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais01/04/2026
Portaria MESP nº 27/2026
Define modalidades esportivas aptas para apostas e veda categorias de base.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais25/03/2026
Portaria Interministerial nr 1 - MESP MF MJSP
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos - PNPEMR.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais24/03/2026
Lei nº 15.358/2026 (alteração da Lei das Bets)
Altera a Lei nº 14.790/2023 para reforçar mecanismos contra operadores não autorizados, publicidade irregular e mercado ilegal.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais20/03/2026
Portaria SPA/MF nº 784/2026
Altera regras de código de receita no DARF para operadores de apostas.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais12/02/2026
Agenda Regulatória SPA 2026–2027
Define prioridades regulatórias: afiliados, publicidade digital, terminais físicos, fiscalização e prevenção de danos.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais12/02/2026
Portaria SPA/MF nº 408/2026
Institui a Agenda Regulatória 2026/2027 da SPA.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais28/01/2026
Portaria 227 - Forum Sistema Nacional de Apostas
Institui o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais28/01/2026
Portaria SPA/MF nº 230/2026
Norma relacionada a promoções comerciais, sorteios e obrigações de compliance no ecossistema regulado.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais28/01/2026
Portaria SPA/MF nº 227/2026
Institui o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas no âmbito da SPA.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais19/01/2026
Lei nº 4.771/2026 – Acre
Institui o Serviço de Loteria do Estado do Acre.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais01/01/2026
Portaria complementar SPA sobre saques e transações PIX
Regras complementares sobre saques, identificação do apostador, rastreabilidade financeira e reporte regulatório.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais30/11/2025
SPA/MF. Relatório mensal - Novembro/2025
Entrada preparada para anexar o relatório oficial de novembro/2025 (link será inserido na publicação).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
TJSP. relação de consumo em serviços de apostas (ementa sintética)
Placeholder preparado para anexar número do processo, relator, órgão julgador, data do julgamento e ementa oficial.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
TJSP. decisão determina bloqueio de sites de jogos clandestinos (notícia oficial)
Decisão judicial determina bloqueio de sites de jogos clandestinos, destacando impactos sociais das apostas ilegais.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
TJRS. credenciamento estadual. controle judicial (ementa sintética)
Placeholder preparado para anexar número do processo, relator, órgão julgador, data do julgamento e ementa oficial.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
TJRJ. consulta jurisprudencial sobre bloqueio/publicidade de apostas (ponte para ementa)
Entrada-ponte com link oficial do TJRJ para inserir o acórdão específico (nº do processo/ementa) após coleta.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
TJRJ. publicidade e segmentação etária (ementa sintética)
Placeholder preparado para anexar número do processo, relator, órgão julgador, data do julgamento e ementa oficial.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
TJPR. sanção administrativa estadual (ementa sintética)
Placeholder preparado para anexar número do processo, relator, órgão julgador, data do julgamento e ementa oficial.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
TJPR. competência estadual e autorização (ementa sintética)
Placeholder preparado para anexar número do processo, relator, órgão julgador, data do julgamento e ementa oficial.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
TJMG. publicidade enganosa. dever de transparência (ementa sintética)
Placeholder preparado para anexar número do processo, relator, órgão julgador, data do julgamento e ementa oficial.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
TJMG. responsabilidade por vício do serviço (ementa sintética)
Placeholder preparado para anexar número do processo, relator, órgão julgador, data do julgamento e ementa oficial.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
TJBA. conflito de competência. atuação estadual (ementa sintética)
Placeholder preparado para anexar número do processo, relator, órgão julgador, data do julgamento e ementa oficial.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
SPA/MF. repositório de publicações e relatórios (contexto)
Nó de contexto para publicações periódicas: listas de autorizadas, comunicados técnicos e estatísticas.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
Jurisprudência estadual. panorama e temas recorrentes (síntese)
Painel de temas recorrentes em TJs: competência e execução de loterias, tutela de urgência em publicidade, relação de consumo, bloqueios de domínios.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
CONAR. diretrizes gerais para publicidade de apostas (síntese)
Diretrizes oficiais do CONAR (Anexo X) para publicidade de apostas: proteção a menores, avisos, responsabilidade social, restrições de linguagem/associação, transparência com influenciadores.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
CONAR. caso 011/2025 sobre publicidade de apostas (placeholder)
Entrada preparada para anexar ementa, decisão e sanção quando o processo oficial for capturado.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
CONAR. caso 010/2025 sobre publicidade de apostas (placeholder)
Entrada preparada para anexar ementa, decisão e sanção quando o processo oficial for capturado.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
CONAR. caso 009/2025 sobre publicidade de apostas (placeholder)
Entrada preparada para anexar ementa, decisão e sanção quando o processo oficial for capturado.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
CONAR. caso 008/2025 sobre publicidade de apostas (placeholder)
Entrada preparada para anexar ementa, decisão e sanção quando o processo oficial for capturado.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
CONAR. caso 007/2025 sobre publicidade de apostas (placeholder)
Entrada preparada para anexar ementa, decisão e sanção quando o processo oficial for capturado.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
CONAR. caso 006/2025 sobre publicidade de apostas (placeholder)
Entrada preparada para anexar ementa, decisão e sanção quando o processo oficial for capturado.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
CONAR. caso 005/2025 sobre publicidade de apostas (placeholder)
Entrada preparada para anexar ementa, decisão e sanção quando o processo oficial for capturado.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
CONAR. caso 004/2025 sobre publicidade de apostas (placeholder)
Entrada preparada para anexar ementa, decisão e sanção quando o processo oficial for capturado.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/11/2025
Portaria SPA/MF 2.579/2025 aprimora regras de autoexclusão
Altera a Portaria 1.231/2024 para disciplinar a autoexclusão de apostadores nos sistemas das operadoras.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais31/10/2025
SPA/MF. Relatório mensal - Outubro/2025
Snapshot mensal preparado para apontar métricas oficiais (autorizadas, fiscalizações, comunicados).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/10/2025
Planilha oficial de autorizadas atualizada em 10/10/2025
Documento PDF no Gov.br consolida a lista de empresas autorizadas a explorar AQF a partir de 01/01/2025.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais01/10/2025
Portaria SPA/MF 2.217/2025 veda uso de recursos do PBF e BPC em apostas
Altera a Portaria 1.231/2024 para vedar participação com recursos de benefícios sociais.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais01/10/2025
Portaria SPA/MF 2.217/2025 restringe uso de benefícios sociais em apostas
Altera a Portaria 1.231/2024 para vedar participação de beneficiários do Bolsa Família e BPC nas apostas com recursos dos programas.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais01/10/2025
IN SPA/MF 22/2025 define procedimentos de bloqueio para PBF e BPC
Estabelece os procedimentos técnicos que os operadores devem adotar para impedir cadastro e uso por beneficiários do Bolsa Família e BPC.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais30/09/2025
SPA/MF. Relatório Trimestral - 3º trimestre/2025
Consolidação do 3º tri/2025 pronta para ancorar indicadores e eventos relevantes.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais30/09/2025
SPA/MF. Relatório mensal - Setembro/2025
Snapshot mensal preparado para apontar métricas oficiais (autorizadas, fiscalizações, comunicados).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais09/09/2025
SPA e CONAR assinam acordo para fiscalização de publicidade
Acordo de cooperação estabelece canal permanente para coibir publicidade irregular no setor de apostas.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais31/08/2025
SPA/MF. Relatório mensal - Agosto/2025
Snapshot mensal preparado para apontar métricas oficiais (autorizadas, fiscalizações, comunicados).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais19/08/2025
Serviço oficial para consultar empresas autorizadas (Gov.br)
Página de serviço do Gov.br para consulta das empresas autorizadas pela SPA/MF.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais31/07/2025
SPA/MF. Relatório mensal - Julho/2025
Snapshot mensal preparado para apontar métricas oficiais (autorizadas, fiscalizações, comunicados).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais22/07/2025
GTI-Bets tem prazo prorrogado (julho/2025)
Notícia setorial informa prorrogação do prazo de funcionamento do GTI-Bets além dos 6 meses iniciais.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais15/07/2025
SPA publica planilha de empresas autorizadas (atualização 15/07/2025)
Planilha oficial atualiza a relação de empresas com autorização para operar a partir de 01/01/2025.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais30/06/2025
SPA/MF. Relatório mensal - Junho/2025
Snapshot mensal preparado para apontar métricas oficiais (autorizadas, fiscalizações, comunicados).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais23/06/2025
Consulta Pública 02/2025. destinações e pagamentos dos recursos das apostas
Consulta para aprimorar operacionalização e pagamentos de destinações legais dos recursos das apostas de quota fixa.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais23/06/2025
Consulta pública sobre destinação de recursos das apostas
Consulta para revisar operacionalização dos pagamentos a entidades esportivas e demais destinações sociais.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais31/05/2025
SPA/MF. Relatório mensal - Maio/2025
Snapshot mensal preparado para apontar métricas oficiais (autorizadas, fiscalizações, comunicados).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais21/05/2025
Sportvip Group International Apostas Ltda autorizada
Licença operacional vigente (SPA/MF nº 1.112/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais21/05/2025
Outro operador com Portaria 1.112/2025 (bloco maio)
Autorização (SPA/MF nº 1.112/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais15/05/2025
Portaria 1.055/2025 licencia Sportvip Group International Apostas Ltda
Licença válida até 2030 para administrar as marcas EsportivaVip. CBesportes e DonosDaBola.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais12/05/2025
Planilha oficial (12/05/2025) com portarias, CNPJ, marcas e domínios
Documento PDF consolida empresas autorizadas com referência às portarias e marcas.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais09/05/2025
Atualização da lista: 77-80 empresas autorizadas (maio)
Nova atualização eleva o total de empresas autorizadas. reportes de 77 a 80 conforme portarias e consolidações de mídia setorial.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais08/05/2025
CPI das Bets ouve CONAR sobre propaganda irregular
Presidente do CONAR defende atuação conjunta com o governo para coibir publicidade irregular de apostas.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais30/04/2025
SPA/MF. Relatório mensal - Abril/2025
Snapshot mensal preparado para apontar métricas oficiais (autorizadas, fiscalizações, comunicados).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais22/04/2025
Atualização: 71 empresas autorizadas e 154 sites (abril/2025)
Cobertura setorial reporta atualização da SPA com 71 empresas autorizadas e 154 sites, sendo 9 por decisão judicial.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais16/04/2025
Portaria SPA/MF 817/2025 institui Agenda Regulatória 2025-2026 com Atualização da lista: 71 empresas e 154 sites
Define a Agenda Regulatória bianual, com temas distribuídos ao longo de sete trimestres. SPA atualiza relação de autorizadas. registra 71 empresas habilitadas e 154 sites. nove por decisão judicial.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais11/04/2025
Matéria do ge.globo contextualiza suspensão (Portaria 787)
Cobertura jornalística explica efeitos da Portaria 787/2025 e prazo de até 90 dias para regularização.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/04/2025
Portaria SPA/MF 787/2025 suspende autorizações provisórias de empresas listadas
Suspende, em caráter provisório, a autorização para exploração de apostas de quota fixa das pessoas jurídicas mencionadas no anexo.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais31/03/2025
SPA/MF. Relatório mensal - Março/2025
Snapshot mensal preparado para apontar métricas oficiais (autorizadas, fiscalizações, comunicados).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais21/03/2025
Medidas da SPA contra contas bancárias de bets ilegais
Orientações e medidas para impedir manutenção de contas bancárias de operadores não autorizados.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais14/03/2025
A2FBR Ltda autorizada
Autorização publicada (SPA/MF nº 525/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais14/03/2025
Outro operador com Portaria 525/2025 (identificado na planilha)
Autorização publicada (SPA/MF nº 525/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/03/2025
World Sports Technology do Brasil S.A. autorizada
Autorização publicada (SPA/MF nº 473/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/03/2025
Track Gaming Brasil Ltda autorizada
Autoriza exploração (SPA/MF nº 470/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/03/2025
Skill On Net Ltda autorizada
Autorização publicada (SPA/MF nº 473/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/03/2025
Select Operations Ltda autorizada
Autoriza exploração (SPA/MF nº 472/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/03/2025
Gamewiz Brasil Ltda autorizada
Autoriza exploração (SPA/MF nº 465/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/03/2025
Futuras Apostas Ltda (Brazino777 e outras) autorizada
Autoriza exploração conforme Portaria SPA/MF nº 466/2025.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/03/2025
Fast Gaming S.A. (Faz1Bet; TivoBet) autorizada
Autoriza exploração conforme Portaria SPA/MF nº 467/2025.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/03/2025
Outro operador com Portaria 473/2025 (bloco março)
Autorização (SPA/MF nº 473/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/03/2025
Outro operador com Portaria 472/2025 (identificado na planilha)
Autorização publicada (SPA/MF nº 472/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/03/2025
Outro operador com Portaria 466/2025 (bloco março)
Autorização (SPA/MF nº 466/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais28/02/2025
SPA/MF. Relatório mensal - Fevereiro/2025
Snapshot mensal preparado para apontar métricas oficiais (autorizadas, fiscalizações, comunicados).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais24/02/2025
Simulcasting Brasil Som e Imagem S.A. (Betsson) autorizada
Autoriza exploração conforme Portaria SPA/MF nº 371/2025.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais24/02/2025
RR Participações e Intermediações de Negócios Ltda autorizada
Autorização publicada (SPA/MF nº 374/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais24/02/2025
Reals Brasil Ltda (Reals; UX; Netpix) autorizada
Autoriza exploração conforme Portaria SPA/MF nº 372/2025.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais24/02/2025
Big Brazil Tecnologia e Loteria S.A. (BIG; Apostar; Caesars) autorizada
Autoriza exploração conforme Portaria SPA/MF nº 370/2025 (alterada por 479/2025 e 755/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais24/02/2025
Outro operador com Portaria 374/2025 (identificado na planilha)
Autorização publicada (SPA/MF nº 374/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais24/02/2025
Outro operador com Portaria 370/2025 (bloco fevereiro)
Autorização (SPA/MF nº 370/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais17/02/2025
Hiper Bet Tecnologia Ltda (Hiperbet) autorizada
Autoriza exploração conforme Portaria SPA/MF nº 321/2025.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais17/02/2025
F12 do Brasil Jogos Eletrônicos Ltda (F12.bet; LUVA.bet; Brasilbet) autorizada
Autoriza exploração conforme Portaria SPA/MF nº 319/2025.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais17/02/2025
EB Intermediações e Jogos S.A. (EstrelaBet) autorizada
Autoriza exploração conforme Portaria SPA/MF nº 320/2025.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais17/02/2025
Outro operador com Portaria 321/2025 (bloco fevereiro)
Autorização (SPA/MF nº 321/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/02/2025
Bell Ventures Digital Ltda autorizada
Autoriza exploração (SPA/MF nº 270/2025).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/02/2025
Consulta Pública 01/2025. elaboração da Agenda Regulatória 2025-2026
SPA abre consulta sobre a elaboração da Agenda 2025-2026 e convoca audiência virtual em 21/02/2025.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais07/02/2025
Pacote de outorgas federais concedidas a operadores de apostas de quota fixa: 246/2025 · 247/2025 · 248/2025 · 249/2025 · 250/2025 · 251/2025 · 252/2025 · 253/2025 · 254/2025 · 255/2025 · 256/2025 · 257/2025 · 258/2025 · 263/2025 + Portaria nº 713/2025 (alteração específica)
Autoriza a exploração de apostas no mercado regulado brasileiro a partir de 2025, incluindo operações com múltiplas marcas sob o domínio .bet.br. Operadores autorizados (lote): Aposta Ganha Loterias Ltda; HS do Brasil Ltda (Bet365); Betesporte Apostas On Line Ltda (Betesporte; Lance de Sorte); Betfair Brasil Ltda (Betfair; 7Games; Betão; R7); Betspeed Ltda (Betspeed; Bravo; Tradicional; ApostaTudo; Sorte Online; Lottoland); CDA Gaming Ltda (BetSul; Jogo Online); H2 Licensed Ltda (Seubet; H2 Bet; Vbet); Kaizen Gaming Brasil Ltda (Betano); Lucky Gaming Ltda (4WIN; 4PLAY; PAGOL) - alterada pela Portaria nº 713/2025; NVBT Gaming Ltda (Novibet; Seguro Bet; King Panda, entre outras); SC Operating Brazil Ltda (Vivaro; Casa de Apostas; Jogo Online); Suprema Bet Ltda (Maximabet; XPBet); Ventmear Brasil S.A. (Sportingbet; Betboo).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais31/01/2025
SPA/MF. Relatório mensal - Janeiro/2025
Snapshot mensal preparado para apontar métricas oficiais (autorizadas, fiscalizações, comunicados).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais22/01/2025
Esportes Gaming Brasil Ltda (Esportes da Sorte; OnaBet) autorizada
Autoriza exploração conforme Portaria SPA/MF nº 136/2025.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais14/01/2025
LBBR Apostas de Quota Fixa Ltda. autorizada pela Portaria 68/2025
Portaria SPA/MF nº 68/2025 autoriza a LBBR Apostas de Quota Fixa Ltda. em caráter provisório.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais14/01/2025
IN SPA/MF 3/2025 regula envio de certificações técnicas
Norma operacional para padronizar o envio de certificados técnicos por operadores provisórios e definitivos.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais06/01/2025
Portaria Conjunta RFB/SPA/MF 3/2025 cria o GTI-Bets (fiscalização)
Constitui grupo intersecretarial para monitorar o setor e apoiar medidas contra operadores não autorizados.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais01/01/2025
Portaria SPA/MF 817/2025 estabelece Agenda Regulatória 2025-2026
Agenda com 13 temas distribuídos em sete trimestres e consultas públicas sequenciais.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais01/01/2025
Primeira lista pública de autorizadas publicada pela SPA
Divulgação inicial da lista de empresas autorizadas para operar a partir de 01/01/2025, conforme portarias de outorga publicadas no DOU.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais01/01/2025
Início da operação regulada de apostas online no Brasil
Com as autorizações provisórias, operadores passam a atuar sob marco regulatório federal.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais31/12/2024
Portaria MESP nº 125 - Regulamenta Esportes e Entidades
Define quais modalidades esportivas podem ser objeto de apostas de quota fixa.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais31/12/2024
Portaria SPA/MF 2.104/2024 lista empresas autorizadas provisoriamente
Outorga provisória a empresas listadas e define prazos para certificação técnica e complementação documental.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais31/12/2024
Autorização provisória para IG Gaming Brazil Ltda. marca ARS.BET
Empresa listada na planilha oficial de autorizadas da SPA com autorização válida a partir de 01/01/2025.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais30/12/2024
Portaria MEC nº 1240 - Recolhimento e Destinação
Regulamenta a destinação de recursos das apostas para a educação básica pública.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais30/12/2024
Instrução Normativa SPA/MF nº 4 - Habilitação Siscoaf
Define procedimentos para habilitação de operadores de apostas no SISCOAF para cumprimento de obrigações de PLD/FTP.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais30/12/2024
Pacote de outorgas federais concedidas a operadores de apostas de quota fixa: 2.090/2024 · 2.091/2024 · 2.092/2024 · 2.093/2024 · 2.094/2024 · 2.095/2024 · 2.096/2024 · 2.098/2024 · 2.099/2024 · 2.103/2024 + Portaria nº 480/2025 (alteração específica)
Autoriza a exploração de apostas no mercado regulado brasileiro a partir de 2025, incluindo operações com múltiplas marcas sob o domínio .bet.br. Operadores autorizados (lote): Apollo Operations Ltda (KTO);B3T4 International Group Ltda;Betboom Ltda; Betesporte Apostas On Line Ltda; BLAC Jogos Ltda (Sportybet) - alterada pela Portaria nº 480/2025; Digiplus Brazil Interactive Ltda (Arenaplus, Pixbet, Flabet, entre outras); Galera Gaming Jogos Eletrônicos S.A. (Galera.bet); MMD Tecnologia, Entretenimento e Marketing Ltda (Rei do Pitaco / Pitaco); NSX Brasil S.A. (Betnacional, Mr. Jack Bet);OIG Gaming Brazil Ltda (7Games, Betão, R7); SPRBT Interactive Brasil Ltda (Superbet).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais09/12/2024
Portaria Interministerial MF/MS/MESP/SECOM nº 37 - Cria Grupo de Trabalho Saúde Mental
Cria grupo interministerial para prevenção do jogo problemático e promoção do jogo responsável.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais05/11/2024
Instrução Normativa SPA/MF nº 11 - Regulamenta o registro do domínio bet.br
Regulamenta o uso do domínio bet.br por operadores de apostas autorizados.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais31/07/2024
Portaria SPA/MF 1.233/2024 - Regulamenta regime sancionador
Regulamenta infrações, sanções, rito processual e competências para ação sancionadora no mercado de apostas de quota fixa.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais31/07/2024
Portaria SPA/MF 1.231/2024 - Jogo responsável e publicidade/marketing
Estabelece regras de jogo responsável, comunicação e marketing e regulamenta direitos e deveres de apostadores e operadores.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais31/07/2024
Portaria SPA/MF 1.225/2024 - Regulamenta monitoramento e fiscalização
Define conceitos, procedimentos e instrumentos para monitoramento e fiscalização de operadores e atividades.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais30/07/2024
Portaria SPA/MF 1.212/2024 - Operacionaliza destinações sociais
Estabelece procedimentos para pagamento das destinações sociais previstas no art. 30, §1º-A da Lei 13.756/2018.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais29/07/2024
Portaria SPA/MF 1.207/2024 - Requisitos técnicos de jogos e estúdios ao vivo
Define requisitos técnicos para funcionamento e homologação de jogos online e estúdios de jogos ao vivo.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais12/07/2024
Portaria SPA/MF 1.143 - Prevenção a Lavagem de Dinheiro
Define regras de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo para operadores de apostas.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais01/07/2024
RJ. Edital de Credenciamento nº 001/2024 - LOTERJ (instantânea)
Define condições para credenciamento e exploração de modalidades instantâneas no RJ.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais18/06/2024
RO. Decreto dispõe sobre exploração lotérica
Regulamenta exploração sob modelo concorrencial.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais12/06/2024
SP. Licitação Internacional nº 01/2024 - Concessão dos serviços lotéricos
Lançamento do edital CI 01/2024 para concessão dos serviços lotéricos do Estado de São Paulo.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/06/2024
SP. Diário Oficial do Estado (referência para publicações)
Repositório diário de atos oficiais do Estado de São Paulo, incluindo decretos e editais.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/06/2024
SP. Decreto 68.596/2024 - Autoriza concessão dos serviços lotéricos
Autoriza a abertura de licitação para concessão dos serviços públicos lotéricos do Estado de São Paulo.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais04/06/2024
MT. Decreto organiza exploração lotérica
Base para edital e contratação.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais27/05/2024
AM. Decreto formaliza loteria amazonense
Base legal para parcerias e fiscalização.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais23/05/2024
Portaria Interministerial nº 28 - Estabelece Procedimentos para MF, ME e AGU
Define a atuação conjunta da Fazenda, Esporte e AGU na autorização e fiscalização das apostas de quota fixa.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais22/05/2024
Portaria SPA/MF 827/2024 - Regulamenta requisitos para autorização
Estabelece regras e condições para obtenção de autorização para exploração comercial de apostas de quota fixa por agentes privados.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/05/2024
BA. Decreto regulamenta a Loteria da Bahia
Regulamenta a exploração de loterias no Estado.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais08/05/2024
RN. Decreto regulamenta serviços lotéricos
Determina requisitos técnicos e de integridade.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais03/05/2024
Portaria SPA/MF nº 722 - Requisitos Certificação Plataformas
Estabelece requisitos técnicos e de segurança para plataformas de apostas no Brasil.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais19/04/2024
Portaria SPA/MF nº 615 - Meios de Pagamentos
Regulamenta os pagamentos nas apostas, garantindo segurança e transparência.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais17/04/2024
MA. Decreto organiza serviços lotéricos estaduais
Cria condições para entrada de operadores.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais11/04/2024
AP. Decreto organiza loteria amapaense
Formaliza exploração conforme jurisprudência do STF.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais10/04/2024
Portaria SPA/MF 561/2024 institui Política e Agenda Regulatória 2024
Institui a Política Regulatória e a Agenda 2024 em quatro fases, priorizando regras de outorga, fiscalização, publicidade e sanções.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais01/04/2024
RS. Decreto (PPO) estrutura serviços lotéricos estaduais
Reorganiza competências e autoriza modelagem para serviços lotéricos.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/03/2024
SC. Decreto disciplina credenciamentos lotéricos
Define diretrizes de credenciamento e fiscalização.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais14/03/2024
SE. Decreto regulamenta loteria sergipana
Define diretrizes e relatórios de acompanhamento.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais01/03/2024
PR. Página oficial com decretos e regulamentos lotéricos (2024)
Página reúne decretos estaduais, incluindo o Decreto 5.038/2024 que trata de modalidades lotéricas.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais26/02/2024
Portaria SPA/MF nº 300/2024 - Credenciamento de Laboratórios
Aprova a estrutura regimental do MF e cria a SPA, responsável por autorizar, monitorar e sancionar o mercado.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais15/02/2024
PE. Ato normativo organiza a loteria estadual
Estabelece parâmetros para exploração com controle e transparência.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais06/02/2024
AL. Decreto estrutura a loteria de Alagoas
Marco administrativo de governança.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais31/01/2024
Decreto 11.907/2024 cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)
Aprova a estrutura regimental do MF e cria a SPA, responsável por autorizar, monitorar e sancionar o mercado.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais31/01/2024
CONAR Anexo X entra em vigor: regras de publicidade para apostas
Autorregulação publicitária específica para o segmento de apostas; exige identificação de autorização e regras de proteção.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais19/01/2024
ES. Decreto disciplina a loteria capixaba
Define governança e auditoria técnica.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais29/12/2023
Lei 14.790/2023 estrutura a regulação das apostas de quota fixa
Dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa e define que a exploração se dará mediante autorização do Ministério da Fazenda.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais05/12/2023
PB. Decreto regulamenta exploração lotérica
Define governança e repasses sociais.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais28/11/2023
CE. Decreto cria diretrizes para loteria cearense
Formaliza a possibilidade de concessão/credenciamento.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais21/11/2023
RJ. Decreto 48.806/2023 - condições para exploração lotérica (LOTERJ)
Estabelece condições para exploração das modalidades lotéricas no Estado do Rio de Janeiro.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais02/10/2023
GO. Decreto disciplina exploração de loterias
Estabelece modelo regulatório estadual.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais12/09/2023
DF. Decreto estrutura a Loteria do Distrito Federal
Define competências e cria base para concessão.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais05/09/2023
PI. Decreto institui diretrizes para loteria estadual
Cria base para exploração e repasses sociais.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais22/08/2023
PA. Decreto regulamenta loteria paraense
Institui diretrizes e mecanismos de controle.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais26/07/2023
MS. Decreto regulamenta loteria sul-mato-grossense
Autoriza exploração sob parâmetros de controle.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais07/06/2023
PR. Decreto 2.434/2023 regulamenta Aposta de Quota Fixa (AQF)
Regulamenta a modalidade lotérica Aposta de Quota Fixa a ser explorada em ambiente concorrencial no Paraná.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais19/05/2023
PR. Edital nº 01/2023 - Credenciamento de operadores de AQF
Credenciamento de operadores de Aposta de Quota Fixa no Estado do Paraná.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais07/10/2020
STF. ADPF 492 e 493 + ADI 4986 consolidadas (síntese)
Conjunto de decisões confirma a constitucionalidade de exploração e regulação de loterias por Estados.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais30/09/2020
STF derruba exclusividade da União sobre exploração de loterias
ADPFs 492 e 493 reconhecem que estados e DF podem explorar loterias, mantida a competência regulatória da União.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais31/03/2020
MG. Decreto 47.902/2020 consolida regulamento da Loteria Mineira (LEMG)
Regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais, organização, receitas e competências.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais12/12/2018
Lei 13.756/2018 cria apostas de quota fixa e define destinações (Marco Inicial)
Lei que institui a modalidade lotérica de apostas de quota fixa e organiza a destinação das receitas das loterias.
Atualizado em 25/02/2026
Ler maisLegislação
Right on Track!
Atualizações constantes sobre o cenário legislativo do iGaming no Brasil.
O caminho que a legislação brasileira vem trilhando no mercado de iGaming é singular – marcado por ajustes, desafios e adaptações contínuas. Cada etapa desse processo traz especificidades que impactam diretamente operadores, parceiros e o ecossistema como um todo.
Aqui, você encontra informações detalhadas sobre:
- Legislação em vigor
- Seus desdobramentos e prazos
- Entidades reguladoras
- Portarias e instrumentos legais
- Principais marcos do processo regulatório