08/05/2026
Portaria 1287 - Altera Código da Receita Federal
Altera Codigo da receita federal para recolhimentos
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais Regulamentação
do iGaming no Brasil
Novas regras, marcos importantes e expectativas
Em 2025, o Brasil entrou oficialmente em uma nova fase da regulamentação do iGaming e das apostas esportivas.
Este primeiro ano marcou a consolidação de um setor agora sob o olhar da lei, acompanhado por debates intensos, decisões estratégicas e avanços regulatórios relevantes.
Reunimos todos esses acontecimentos em um único espaço, organizado em uma timeline clara, objetiva e em constante atualização.
Acompanhe a evolução da regulamentação no Brasil.
LEGISLAÇÃO
Right on Track!
Atualizações constantes sobre o cenário legislativo do iGaming no Brasil.
O caminho que a legislação brasileira vem trilhando no mercado de iGaming é singular – marcado por ajustes, desafios e adaptações contínuas. Cada etapa desse processo traz especificidades que impactam diretamente operadores, parceiros e o ecossistema como um todo.
Aqui, você encontra informações detalhadas sobre:
- Legislação em vigor
- Seus desdobramentos e prazos
- Entidades reguladoras
- Portarias e instrumentos legais
- Principais marcos do processo regulatório
05/05/2026
Instrução Normativa 3 - Como proceder para se adequar ao Desenrola
Regras para adaptar os sistemas para jogadores que aderirem ao programa Desenrola
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais04/05/2026
Portaria 1237 - Regras programa Desenrola
Define regras para aderir ao Desenrola - Afeta jogos
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais24/04/2026
Resolução CMN nº 5.298/2026
Regra relacionada à organização e funcionamento do mercado de derivativos; relevante para delimitação de mercados preditivos e apostas.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais23/04/2026
Nota Técnica 2958 - Mercado de previsao
Dispõe sobre a exploração ilegal de apostas de quota fixa por fornecedores dos denominados Mercados de Previsão.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais01/04/2026
Bloqueio de plataformas de mercado preditivo
Ação de fiscalização contra plataformas que operavam fora do marco regulado, com bloqueio de sites não autorizados.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais01/04/2026
Portaria MESP nº 27/2026
Define modalidades esportivas aptas para apostas e veda categorias de base.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais25/03/2026
Portaria Interministerial nr 1 - MESP MF MJSP
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos - PNPEMR.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais24/03/2026
Lei nº 15.358/2026 (alteração da Lei das Bets)
Altera a Lei nº 14.790/2023 para reforçar mecanismos contra operadores não autorizados, publicidade irregular e mercado ilegal.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais20/03/2026
Portaria SPA/MF nº 784/2026
Altera regras de código de receita no DARF para operadores de apostas.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais12/02/2026
Agenda Regulatória SPA 2026–2027
Define prioridades regulatórias: afiliados, publicidade digital, terminais físicos, fiscalização e prevenção de danos.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais12/02/2026
Portaria SPA/MF nº 408/2026
Institui a Agenda Regulatória 2026/2027 da SPA.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais28/01/2026
Portaria 227 - Forum Sistema Nacional de Apostas
Institui o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais28/01/2026
Portaria SPA/MF nº 230/2026
Norma relacionada a promoções comerciais, sorteios e obrigações de compliance no ecossistema regulado.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais28/01/2026
Portaria SPA/MF nº 227/2026
Institui o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas no âmbito da SPA.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais19/01/2026
Lei nº 4.771/2026 – Acre
Institui o Serviço de Loteria do Estado do Acre.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais01/01/2026
Portaria complementar SPA sobre saques e transações PIX
Regras complementares sobre saques, identificação do apostador, rastreabilidade financeira e reporte regulatório.
Atualizado em 13/05/2026
Ler mais30/11/2025
SPA/MF. Relatório mensal - Novembro/2025
Entrada preparada para anexar o relatório oficial de novembro/2025 (link será inserido na publicação).
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
TJSP. relação de consumo em serviços de apostas (ementa sintética)
Placeholder preparado para anexar número do processo, relator, órgão julgador, data do julgamento e ementa oficial.
Atualizado em 25/02/2026
Ler mais20/11/2025
TJSP. decisão determina bloqueio de sites de jogos clandestinos (notícia oficial)
Decisão judicial determina bloqueio de sites de jogos clandestinos, destacando impactos sociais das apostas ilegais.
Atualizado em 25/02/2026
Ler maisLegislação
Right on Track!
Atualizações constantes sobre o cenário legislativo do iGaming no Brasil.
O caminho que a legislação brasileira vem trilhando no mercado de iGaming é singular – marcado por ajustes, desafios e adaptações contínuas. Cada etapa desse processo traz especificidades que impactam diretamente operadores, parceiros e o ecossistema como um todo.
Aqui, você encontra informações detalhadas sobre:
- Legislação em vigor
- Seus desdobramentos e prazos
- Entidades reguladoras
- Portarias e instrumentos legais
- Principais marcos do processo regulatório